REGIME ESPECIAL DE CRÉDITO À HABITAÇÃO, CONTRUÇÃO DE IMÓVEIS, EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS, ESTABELECIMENTOS DE RESTAURAÇÃO E SIMILARES, AO ABRIGO DO AVISO Nº09/2024 DO BNA.

O Aviso 9/2024 do Banco Nacional de Angola (BNA), estabelece o Regime Especial de Crédito à Habitação,  Construção de Imóveis,  Empreendimentos Turísticos, Estabelecimentos de Restauração e Similares.

Na primeira modalidade são elegíveis apenas imóveis construídos depois do ano 2012, sendo aplicada uma taxa de juro de 7% ao ano, para empréstimos até 150 milhões KZ. A partir de 1 de Junho de 2032, a taxa será de referência do mercado interbancário para o prazo de 30 dias, podendo ser acrescida de uma margem que não deve exceder 1%.

No caso dos financiamentos aos Promotores Imobiliários de Projectos Habitacionais, estes devem ser dimensionados de forma a permitir terminar a sua construção num período não superior a 3 anos. Até 31 de Maio de 2027 a taxa de juro nominal máxima aplicável é de 10%, aplicando-se, a partir dessa data, a taxa de referência do mercado interbancário para o prazo de 30 dias, podendo ser acrescida de uma margem que não deve exceder o 1%, É imposta aos Promotores, a construção de projectos que incluam casas de várias tipologias e valores, desde que inferiores ao máximo de 150 milhões KZ, assim como serem sociedades constituídas ao abrigo da Legislação comercial angolana, tendo a contabilidade organizada e a situação fiscal regular.